Termos e condições.

menos uma é uma marca da Poesia Mineral – Unipessoal, Lda., NIPC 519539249 (a «menos uma» ou a «Empresa»), identificada a seguir:

Sede

Avenida Atlântico, 16, 14.º Esq. 8, 1990-019 Lisboa

Registo comercial

Conservatória do Registo Comercial de Coimbra

Capital social

€100

CAE

82400 (principal), 62100, 70200

Contactos

apoio@menos-uma.pt (geral, apoio e proteção de dados)

• Serviço / menos uma: a plataforma e os serviços descritos na cláusula 3.
• Utilizador / tu: a pessoa singular, maior de idade, titular da conta.
• Agregado: o agregado familiar — a unidade que partilha uma conta e os respetivos dados; pode ter mais do que um Membro.
• Membro: cada pessoa com acesso ao Agregado (por exemplo, o cônjuge), com papel de administrador ou de membro.
• Morada: cada local de consumo (habitação) gerido no Agregado.
• Fornecedor: comercializador de eletricidade ou gás, ou operador de telecomunicações (e, em fases futuras, outros).
• Delegação: o pedido, aprovado por ti, para a menos uma tratar de uma mudança, de uma renegociação ou de um contrato novo.
• Mudança feita: o momento em que o novo fornecedor confirma a mudança ou o contrato, com a data de início.
• Procuração: o instrumento jurídico, autónomo destes Termos, pelo qual conferes à menos uma poderes de representação para tratar das mudanças (cláusula 10).
• Poupança projetada: a poupança anual estimada, calculada como indica a cláusula 6.3.1, no momento da aprovação.
• Poupança realizada: a poupança efetivamente medida nas faturas posteriores à mudança (cláusula 6.3).

3.1. A menos uma é um assistente administrativo familiar. Mediante a tua autorização, a menos uma:

• lê e analisa as faturas e os contratos que carregas;
• compara as condições atuais com ofertas do mercado e deteta poupanças;
• recomenda ações;
• mediante Procuração e aprovação explícita tua, negoceia, contrata e gere mudanças de fornecedor em teu nome.

3.2. Aprovação humana obrigatória. A menos uma nunca muda um fornecedor nem contrata seja o que for sem a tua aprovação prévia e explícita para cada ação, salvo se ativares o modo automático (cláusula 10.5), e só dentro dos limites que aí aceitaste. As recomendações são geradas de forma automatizada, mas a decisão de contratar é sempre tua (ver também a cláusula 13.5 e a Política de Privacidade sobre decisões automatizadas).

3.3. O que a menos uma não é. A menos uma não é comercializador de energia, operador de telecomunicações nem prestador de serviços de pagamento. A menos uma atua como intermediária/mandatária tua.

3.4. Independência. A menos uma é paga por ti (cláusula 6) — por subscrição ou por uma comissão de êxito sobre a poupança que te conseguimos. Podemos ter acordos de parceria com fornecedores e receber deles uma remuneração. Quando uma oferta estiver abrangida, dizemo-lo junto dela. Esses acordos nunca alteram a ordem das ofertas: recomendamos a que te poupa mais entre as que conseguimos tratar.

3.5. A menos uma pode alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, dando aviso razoável quando a alteração for material.

3.6. O assistente de conversa responde de forma automática e pode errar. As respostas são informação, não aconselhamento, e nenhuma ação em teu nome resulta de uma conversa.

4.1. O Serviço destina-se a adultos (≥ 18 anos) residentes em Portugal. Não é dirigido a menores.

4.2. Cada Utilizador tem um Agregado. És responsável por manter seguros os teus dados de acesso e por toda a atividade na tua conta.

4.3. Membros. O administrador do Agregado pode convidar Membros. Todos os Membros partilham os dados do Agregado (faturas, moradas, recomendações). O administrador é responsável por assegurar que os restantes Membros conhecem e aceitam estes Termos e a Política de Privacidade.

4.4. Dados de terceiros. Nesta fase, pedimos-te que carregues apenas documentos teus. Se geres a conta de outra pessoa do teu Agregado (por exemplo, um familiar idoso cuja casa geres), és responsável por ter legitimidade para o fazer e por informar essa pessoa; ela pode exercer os seus direitos através de apoio@menos-uma.pt (ver Política de Privacidade, cláusula 6).

4.5. Verificação de email. Entras com o teu email, confirmado por um código que te enviamos, ou com a tua conta Google. As contas antigas com palavra-passe continuam a funcionar.

4.6. Contas de empresa: quem as usa declara ter poderes para representar a empresa. Cada mudança é tratada no plano Pontual. A desistência de 14 dias não se aplica a empresas.

5.1. Carregas faturas e contratos. A menos uma processa-os com recurso a serviços de inteligência artificial (ver Política de Privacidade, secções sobre processamento por IA e subprocessadores) e apresenta recomendações.

5.2. Se quiseres que a menos uma trate de uma mudança, aprovas uma Delegação e assinas a Procuração (cláusula 10). A assinatura é feita por assinatura eletrónica, através de um código de confirmação enviado para o teu email. O fluxo não recolhe cópia do Cartão de Cidadão.

5.3. A menos uma contacta o(s) fornecedor(es) em tua representação, ao abrigo da Procuração, e mantém-te informado do estado.

Para casas, os preços indicados incluem IVA à taxa legal em vigor. Para empresas, os preços indicados são sem IVA, e soma-se o IVA à taxa legal em vigor.

6.1. Gratuito (DIY). Carregar faturas, ver o painel, receber alertas e consultar recomendações. Não inclui mudanças tratadas pela menos uma: para isso escolhes o Pontual ou o Mindful. Custo: 0 €.

6.2. Mindful (subscrição). Serviço contínuo (tratamento delegado, monitorização e alertas) por €4,99 / mês ou €49,99 / ano. Sem fidelização — cancelável a qualquer momento (cláusula 11). Renova-se automaticamente no fim de cada período, até cancelamento.

6.3. Pontual (comissão de êxito — «só pagas quando poupas»). O plano Pontual é uma comissão única por mudança tratada, sem subscrição. A regra é simples: nunca pagas mais do que já poupaste.

6.3.1. Valor da comissão (fixado na aprovação). No momento da aprovação, a comissão é fixada em 20% da poupança anual projetada, calculada como a diferença entre o que as tuas faturas mostram que pagas e o que pagarias na nova oferta, para o mesmo consumo, num ano de 365 dias. Os descontos que manténs ao mudar, como a tarifa social, contam dos dois lados. Quando a fatura não chega para este cálculo, usamos uma estimativa prudente e dizemos-to no ecrã. Aplica-se um limite máximo (cap) de €60. Se a comissão calculada for inferior a €5, é €0 (isenta).

6.3.2. Momento do débito. A comissão fixada em 6.3.1 só é cobrada quando a poupança realizada acumulada (medida nas faturas posteriores à mudança) for igual ou superior ao valor da comissão. Até esse momento, não há qualquer débito.

6.3.3. Fonte de medição. A poupança realizada é apurada por reconciliação das faturas emitidas após a mudança: o consumo real é re-precificado na nova tarifa e comparado com o que terias pago na tarifa anterior, para o mesmo consumo e período.

6.3.4. Recalibração aos 6 meses. Se, 6 meses (183 dias) após a mudança, a poupança realizada acumulada ainda for inferior à comissão fixada, a comissão é recalculada em baixa para 20% da poupança realizada anualizada nesse período (isenta se inferior a €5).

6.3.5. Dados indisponíveis. Se não existirem faturas posteriores suficientes para medir a poupança, o caso é sujeito a revisão humana. A menos uma nunca cobra sem dados que confirmem a poupança.

6.3.6. Janela estimada e pré-notificação. A janela estimada de débito é comunicada na aprovação. O aviso antes do débito segue a cláusula 7.4.

6.3.7. Disputa. Podes contestar o cálculo ou o débito da comissão através de apoio@menos-uma.pt. Mantém-se o direito de reembolso SEPA de 8 semanas do Banco de Portugal para débitos diretos (cláusula 7.5).

6.4. Contrato novo: sem fatura anterior não há poupança a medir. No Pontual, o contrato novo não tem custo; no Mindful, está incluído.

7.1. Os pagamentos são processados pelo Stripe. A menos uma não armazena os dados completos do teu cartão.

7.2. Método de pagamento. A menos uma pré-seleciona o método com base na fatura (se a conta é paga por débito direto SEPA, sugere SEPA; caso contrário, cartão), mas vês e confirmas sempre o método e introduzes os teus próprios dados (IBAN ou cartão). A deteção é apenas uma sugestão de conveniência, nunca uma autorização automática.

7.3. Mandato SEPA. Para a comissão Pontual e para a subscrição Mindful por débito direto, autorizas um mandato de débito direto SEPA a favor da Poesia Mineral – Unipessoal, Lda. (marca menos uma), apresentado no ecrã de mandato com o texto de autorização, a Identificação do Credor (CI) e a Referência Única de Mandato (UMR). Este mandato SEPA é distinto da Procuração (cláusula 10): a Procuração dá poderes de representação junto de fornecedores; o mandato SEPA autoriza o débito da nossa comissão/subscrição.

7.4. Pré-notificação de débito. Antes de cada débito direto SEPA, o Stripe envia-te por email, em nome da menos uma, o montante e a data, pelo menos 2 dias antes. Ao aceitares o mandato, aceitas este prazo em vez dos 14 dias das regras SEPA. Nos pagamentos por cartão não há aviso prévio: recebes o recibo depois.

7.5. Direito de reembolso SEPA (Banco de Portugal). Nos débitos diretos SEPA, tens direito a solicitar o reembolso ao teu banco no prazo de 8 semanas a contar da data do débito, nos termos aplicáveis. Este direito é apresentado no ecrã de mandato.

7.6. Falha de pagamento. Se um pagamento falhar, avisamos-te e pedimos um novo meio de pagamento. Nunca cobramos um meio de pagamento sem o teu consentimento para ele.

7.7. Momento da obrigação de pagar. A obrigação de pagar a comissão Pontual constitui-se no momento em que aprovas a Delegação, premindo um botão claramente identificado como implicando obrigação de pagamento — «Aprovar a mudança e pagar só se poupares» —, sendo o débito efetivo diferido nos termos da cláusula 6.3.2. Um contrato novo no Pontual, ou uma comissão isenta, não cria obrigação de pagamento.

8.1. O cancelamento da subscrição, a revogação da Procuração ou o encerramento da conta não extinguem uma comissão Pontual já vencida — aquela cujo débito já foi desencadeado por a poupança realizada acumulada ter atingido o valor da comissão (cláusula 6.3.2) e que se encontre por liquidar. Essa quantia mantém-se como dívida exigível.

8.2. Se cancelares o pedido, revogares a procuração ou fechares a conta antes de a mudança estar feita, não pagas nada. Depois de a mudança estar feita, a comissão continua devida, e só é cobrada quando a poupança a cobrir. Se fechares a conta, uma pessoa revê a comissão com as faturas já medidas; sem nenhuma, não cobramos nada. Cancelar o Mindful não altera comissões do Pontual.

8.3. Esta cláusula não afeta o direito de livre resolução (cláusula 9), o direito de reembolso SEPA de 8 semanas (cláusula 7.5), nem quaisquer outros direitos imperativos que a lei te confere enquanto consumidor.

Aplica-se o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento).

9.1. Informação pré-contratual. Antes da celebração, a menos uma disponibiliza: a identificação da Empresa (cláusula 1), as características do serviço (cláusula 3), o preço total ou o modo de cálculo (cláusula 6), os meios de pagamento (cláusula 7), a duração e as condições de cancelamento (cláusula 11), e a informação sobre o direito de livre resolução (esta cláusula).

9.2. Botão de encomenda com obrigação de pagar. Nas encomendas por meios eletrónicos que impliquem obrigação de pagar, confirmas premindo um botão inequivocamente identificado nesse sentido (cláusula 7.7).

9.3. Confirmação em suporte duradouro. Após a aprovação, a menos uma envia por email a confirmação do contrato e das condições em suporte duradouro, incluindo estes Termos, o resumo do preço/fórmula e o formulário-modelo de livre resolução (Anexo A).

9.4. Direito de livre resolução — 14 dias. Podes resolver o contrato sem indicar motivo no prazo de 14 dias, contado, nos serviços, a partir da celebração do contrato.

9.5. Início imediato da prestação. Se pedires expressamente que o serviço comece de imediato, dentro do prazo de livre resolução, fá-lo através de uma declaração separada e não pré-marcada (uma caixa própria) com o seguinte teor:

Nesse pedido reconheces que, uma vez o serviço totalmente prestado, perdes o direito de livre resolução. A revogação da Procuração mantém-se possível a qualquer momento (cláusula 10).

9.6. Formulário-modelo. O formulário-modelo de livre resolução consta do Anexo A e é enviado contigo na confirmação em suporte duradouro.

9.7. Como exercer. No próprio produto, com «Parar a mudança», ou por comunicação para apoio@menos-uma.pt, incluindo o Anexo A.

9.8. Podes resolver a subscrição Mindful nos 14 dias seguintes. Devolvemos o que pagaste, descontados os dias já decorridos.

10.1. Para a menos uma tratar de mudanças em teu nome, assinas uma Procuração específica — um instrumento jurídico autónomo destes Termos e do mandato de pagamento (cláusula 7.3).

10.2. Revogável a qualquer momento. Podes revogar a Procuração a qualquer momento, sem custo, através do produto ou de apoio@menos-uma.pt.

10.3. Efeito da revogação. A revogação interrompe as mudanças ainda não feitas, que deixam de ter comissão; se o fornecedor já tiver recebido o pedido, pedimos-lhe que não o execute, quando ainda for possível. Não anula atos já praticados nem afeta a comissão de uma mudança já feita (cláusula 8).

10.4. A procuração só é usada para as operações que aprovas uma a uma, salvo no modo automático.

10.5. Modo automático. Se o teu plano o incluir e o ativares, a menos uma pode mudar de fornecedor sem te pedir aprovação de cada vez, dentro dos limites que aceitas ao ativá-lo, como a poupança mínima que escolhes, sem fidelização, com aviso antes e depois de cada passo e desistência sem custo em 14 dias. Podes desligá-lo quando quiseres.

10.6. O texto integral e as condições da Procuração constam do próprio instrumento, apresentado antes da assinatura.

11.1. A subscrição Mindful vigora pelo período contratado (mensal/anual) e renova-se automaticamente, salvo cancelamento.

11.2. Cancelamento. Cancelas a qualquer momento no produto ou via apoio@menos-uma.pt, sem fidelização e sem penalização. O cancelamento produz efeitos no fim do período já pago; não há reembolso do período em curso, salvo direito imperativo aplicável.

11.3. O cancelamento da subscrição não afeta a cláusula 8 (comissão Pontual vencida).

11.4. Se apagares a conta, o Mindful deixa de renovar e não há reembolso do período em curso, salvo a livre resolução. Se houver outros membros na casa, mantêm-no até ao fim do período pago.

• Fornecer dados verdadeiros e ter legitimidade para carregar as faturas e os dados que carregas (incluindo, quando aplicável, de terceiros — cláusula 4.4).
• Não usar o Serviço para fins ilícitos, nem tentar contornar mecanismos de segurança.
• Manter os dados de acesso confidenciais.

13.1. A menos uma presta o Serviço com diligência profissional, mas não garante um resultado específico de poupança: as recomendações dependem dos dados fornecidos, das ofertas de mercado e das decisões dos fornecedores.

13.2. As estimativas de poupança são projeções; a poupança realizada pode diferir (cláusula 6.3).

13.3. A menos uma não é responsável por atos, atrasos ou recusas imputáveis aos fornecedores, nem por indisponibilidades de serviços de terceiros.

13.4. Limites. Na medida máxima permitida pela lei aplicável aos consumidores, a menos uma não responde por danos indiretos ou lucros cessantes decorrentes de decisões de fornecedores ou de indisponibilidades de terceiros. A menos uma não exclui nem limita a sua responsabilidade por dolo ou culpa grave, por danos causados à vida ou à integridade física, nem afasta quaisquer direitos imperativos que a lei te confere enquanto consumidor.

13.5. Decisões automatizadas. O motor de recomendação é automatizado, mas nenhuma mudança com efeitos jurídicos ocorre sem aprovação humana tua (cláusula 3.2). Ver a Política de Privacidade quanto a perfis e decisões automatizadas.

13.6. Leitura automática. A leitura automática das faturas pode errar. Mostramos-te o que lemos e confirmas os dados antes de cada mudança. Se uma comissão tiver sido calculada com um erro de leitura que não seja teu, corrigimo-la.

14.1. A plataforma, a marca «menos uma», o software e os conteúdos são propriedade da Empresa ou dos seus licenciantes. Recebes uma licença de utilização pessoal, não exclusiva e não transmissível, limitada ao uso do Serviço.

14.2. Os dados e documentos que carregas permanecem teus; concedes à menos uma a licença necessária para prestar o Serviço (ver Política de Privacidade).

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

16.1. Apoio. Reclamações e pedidos: apoio@menos-uma.pt. Respondemos com a maior brevidade e, em regra, no prazo máximo de 30 dias.

16.2. Livro de Reclamações Eletrónico. Podes apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico em livroreclamacoes.pt.

16.3. Resolução Alternativa de Litígios (RAL). Em caso de litígio de consumo, podes recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) — cniacc.pt — e ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, sem prejuízo de outras entidades RAL territorialmente competentes. Mais informação sobre RAL em consumidor.gov.pt.

17.1. A menos uma pode alterar estes Termos. As alterações materiais são comunicadas com antecedência razoável.

17.2. Nova aceitação. Quando publicamos uma alteração material, pedimos-te uma nova aceitação explícita antes de qualquer nova delegação ou pagamento. Os registos de adesão anteriores a esta versão não valem, por si só, como aceitação desta versão. Cada aprovação fica regida pela versão dos Termos que aceitaste nesse momento.

18.1. Aplica-se a lei portuguesa.

18.2. Aos litígios de consumo é aplicável o foro do domicílio do consumidor, nos termos da lei, sem prejuízo de outras regras imperativas de competência.

• Geral, apoio e privacidade / RGPD: apoio@menos-uma.pt
• menos uma é uma marca da Poesia Mineral – Unipessoal, Lda., NIPC 519539249 · Avenida Atlântico, 16, 14.º Esq. 8, 1990-019 Lisboa

Preenche e envia apenas se pretenderes resolver o contrato (modelo baseado no anexo ao DL 24/2014).